Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 6

Q1694004

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

A

acesso.

B

promoção.

C

reintegração.

D

transferência.

E

readaptação.

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Q1694003

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

A

é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

B

é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

C

a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso

D

fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

E

não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

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Q1694002

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

A

poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.

B

poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.

C

não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação

D

não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.

E

só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

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Q1694000

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

todas estão corretas.

D

apenas I e II estão corretas.

E

apenas III está correta.

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Q1693999

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

A

refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.

B

permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.

C

permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.

D

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.

E

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.

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Q1693997

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

B

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

C

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

D

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

E

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

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Q1693995

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A

autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.

C

empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

D

sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

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Q986495

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.

Isto posto, o inconformismo de Tertius:

A

tem amparo legal, pois adquiriu o direito à estabilidade, em virtude do exercício do cargo comissionado

B

tem amparo legal, pois adquiriu o direito à vitaliciedade, em virtude do exercício do cargo comissionado

C

tem amparo legal, pois ao acumular os dois cargos, adquiriu o direito a ser exonerado somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado

D

não tem amparo legal, visto que em nenhuma hipótese poderia ter ocupado o referido cargo comissionado

E

não tem amparo legal, visto que poderia ter sido dispensado ad nutum

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Q986487

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:

A

adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual

B

educados para a convivência com pessoas em ambientes de trabalho

C

de raça,com pedigree devidamente comprovado por entidade certificadora

D

de pequeno porte, de acordo com lista autorizada pelo Prefeito

E

que sejam comprovadamente portadores de doença que impeçam sua permanência sozinhos

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Q986486

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Bel é ativista do movimento ambiental de proteção aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado:

A

ecossistema

B

local de manejo

C

território livre

D

zona de amortecimento

E

área de preservação

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Q986485

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal de regência, terá direito à percepção de gratificação:

A

especial de controle

B

disciplinar própria

C

de encargos especiais

D

extraordinária horária

E

temporária de trabalho

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Q986484

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do:

A

Inspetor Geral

B

Corregedor

C

Coordenador

D

Supervisor

E

Comandante

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Q986483

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda municipal Dom é reconhecido publicamente por suas qualidades morais e é indicado para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o sistema de recompensas abrange:

A

doações

B

elogios

C

licenças

D

adicionais

E

gratificações

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Q956805

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

A

incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

B

compatível, pois foi instituída em lei.

C

incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.

D

compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.

E

incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

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Q920765

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.

A

Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente, por tipo de tributo.

B

O prestador de serviço autônomo está liberado da obrigação de informar a carga tributária média incidente sobre sua prestação de serviço ao cliente final.

C

Os impostos a serem informados, de acordo com a lei vigente, são aqueles que a empresa efetivamente recolheu aos cofres públicos.

D

Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.

E

Não existe a obrigatoriedade de informar a carga tributária para serviços de natureza financeira em que não haja obrigatoriedade de emissão de documento fiscal.

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Q920751

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A

O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.

B

No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.

C

Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.

D

A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.

E

Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

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Q920750

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada. Nesse caso, o Órgão Central deverá

A

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

comunicar o fato ao Secretário de Administração.

C

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

D

interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.

E

comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

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Q674079

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q674079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

A

livremente.

B

por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.

C

em regra, somente por licença sindical.

D

em regra, somente para exercício de cargo em comissão.

E

para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

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Q671719

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q671716

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

A

privativa da Câmara Municipal.

B

privativa do Prefeito Municipal.

C

da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.

D

do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.

E

conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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