Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 2

Q2630371

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói:

A

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

B

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 21 (vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão ficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

C

nacionalidade brasileira; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

D

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo.

E

nacionalidade brasileira, portuguesa ou americana na forma da lei; idade de 21 (Vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

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Q2630367

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

A

eivados de vícios e submetidos à procuradoria.

B

eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.

C

eivados de vícios, entretanto são legais.

D

eivados de vícios que os tornem ilegais.

E

eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q2630366

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.

A

Será feita apenas em órgão da imprensa local.

B

Será feita em órgão da imprensa local ou regional.

C

Não precisa ser feita publicação.

D

Será feita apenas nas redes sociais.

E

Será feita por servidores qualificados.

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Q2630359

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.

B

preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.

C

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

D

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.

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Q2405473

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a pena de suspensão NÃO poderá exceder a

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q2405472

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são penas disciplinares

A

repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

advertência, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria.

D

advertência, repreensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

advertência, repreensão, suspensão, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q2405471

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições

A

somente administrativamente.

B

civil e administrativamente.

C

civil, penal e administrativamente.

D

somente na esfera cível.

E

somente na esfera penal.

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Q2405469

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405469 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são competentes para dar exercício:

A

o Procurador-Geral do Município; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

B

somente o Procurador do Município.

C

o Chefe do Executivo Municipal; o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

D

o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

E

somente os Secretários Municipais.

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Q2405468

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405468 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no ato da posse o funcionário

A

deverá apresentar a declaração dos bens e os valores que constituem seu patrimônio.

B

deverá apenas apresentar os valores que constituem seu patrimônio.

C

deverá apenas apresentar a declaração dos bens.

D

não precisará apresentar a declaração dos bens.

E

deverá apresentar a certidão de casamento e o regime de bens escolhido.

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Q2405467

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405467 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, aproveitamento é

A

o retorno ao serviço público municipal do funcionário exonerado.

B

o retorno ao serviço público do funcionário colocado em disponibilidade mais de uma vez.

C

a permanência no serviço público municipal do funcionário.

D

o retorno ao serviço público municipal do funcionário colocado em disponibilidade.

E

o mesmo que exoneração do funcionário público.

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Q2405466

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405466 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os cargos públicos municipais são providos por

A

reintegração, promoção, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento e reversão.

B

nomeação, promoção, reintegração, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento, reversão e exoneração.

C

nomeação, promoção, reintegração, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento, reversão e livre nomeação.

D

nomeação, reintegração, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento e reversão.

E

nomeação, reintegração, promoção, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento e reversão.

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Q2405465

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405465 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os cargos públicos do Município de Niterói podem ser de provimento efetivo ou provimento em comissão. Assinale a opção que descreve corretamente cargo efetivo e cargo em comissão.

A

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

B

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; cargo em comissão é o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

C

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público; cargo em comissão é o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

D

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova; cargo em comissão é o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

E

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; cargo em comissão foi extinto.

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Q2405464

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405464 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói define cargo como o conjunto de

A

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

B

atribuições cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

C

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município e subsidiariamente pelos cofres do Estado.

D

responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

E

responsabilidades cometidas por qualquer cidadão, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

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Q2405463

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais NÃO poderão contratar com o Município

A

pessoas que estiveram com o Prefeito em eventos públicos.

B

somente pessoas ligadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

C

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

D

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio.

E

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção.

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Q2405462

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição após findas as respectivas funções até

A

120 (cento e vinte) dias.

B

1 (um) ano.

C

90 (noventa) dias.

D

6 (seis) meses.

E

30 (trinta) dias.

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Q2405461

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

A

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.

B

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

C

conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

D

oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

E

apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.

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Q2405460

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à propaganda dos órgãos públicos da administração municipal com recursos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.

B

É vetada a veiculação de propaganda que não implique a promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.

C

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal dos assessores do Prefeito.

D

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal do Procurador.

E

Não é vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal.

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Q2405459

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

A

ao Procurador.

B

aos vereadores

C

à Câmara dos Vereadores.

D

ao Prefeito.

E

aos Senadores.

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Q2405458

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em caso de impedimento, o Prefeito

A

será substituído pelo Vice-Prefeito.

B

será substituído pela Assembleia Legislativa.

C

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

D

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

E

será substituído pelo Vereador.

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Q2405457

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

A

Prefeito e Vereadores.

B

Prefeito, somente.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

Prefeito e Vice-Prefeito, sem necessidade de auxílio dos Secretários.

E

Secretários Municipais, somente.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre legislação do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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