Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 3

Q2405455

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na forma da lei, o Município de Niterói defenderá

A

a Câmara Municipal.

B

o estudante.

C

o contador.

D

as associações municipais.

E

o consumidor.

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Q2405454

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos NÃO haverá discriminação em razão de

A

idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

B

local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

C

raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

D

estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

E

local de nascimento, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

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Q2405442

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Deliberação CME n ^o 031/15, a Rede Municipal de Educação de Niterói é composta por

A

Escolas e Cursos Profissionalizantes.

B

Escolas da Educação Infantil ao Ensino Médio.

C

Unidades de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

D

Unidades de Ensino Regular e Especial.

E

todas as etapas da Educação Básica.

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Q2405441

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A entidade jurídica de direito público que mantém a Rede Municipal de Educação de Niterói é o(a)

A

Prefeitura Municipal.

B

Conselho Federal.

C

Secretaria Estadual.

D

Fundação Civil.

E

Conselho Escolar.

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Q2338586

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338586 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São requisitos para a progressão funcional do servidor, conforme o estabelecido na Lei nº 3.793/2023:

A

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

B

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

D

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, nunca ter recebido avaliação periódica de desempenho individual insatisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

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Q2338585

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338585 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 3.793/2023, entende-se por progressão funcional:

A

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe da respectiva carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira, sem a obrigatoriedade de avaliação periódica de desempenho.

B

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe da respectiva carreira, sem a obrigatoriedade da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira e de avaliação periódica de desempenho.

C

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe da respectiva carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira e de avaliação periódica de desempenho.

D

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, não exigindo que seja a mesma classe e mesma carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira e de avaliação periódica de desempenho.

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Q2338584

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338584 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O ingresso na carreira de Contador do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, dar-se-á no Nível:

A

1 da classe A

B

intermediário

C

básico

D

2 da classe A

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Q2338583

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 3.793/2023 instituiu algumas atribuições para o Contador, entre elas:

A

legislar sobre a matéria tributária

B

avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para finalidades específicas

C

controlar a execução orçamentária sem avaliar o cumprimento de metas fiscais

D

elaborar notas técnicas e normas de procedimentos contábeis

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Q2338582

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que dispõe a Lei nº 3.793/2023, Classe é (são):

A

cargos de diferentes denominações e níveis.

B

o agrupamento de cargos de mesma denominação e nível diversos.

C

o agrupamento de níveis de mesma denominação e cargos diversos.

D

o agrupamento de categorias e cargos de denominações equivalentes.

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Q2338581

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei 2.597 de 30 de setembro de 2008 (Código tributário do Município de Niterói) que instituiu tributos, incidem Taxas sobre:

A

Licença ambiental, vistoria, coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

B

Coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

C

Fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

D

Atividade regulatória do Município, licença ambiental, vistoria, coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

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Q2224970

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, estabelecido pela Lei nº 3.195/2016 de Niterói, classifica as zonas da Região conforme o território no qual se inserem.
Assinale a opção que indica uma Zona inserida no território de preservação.

A

Zona Residencial (ZR).

B

Zona de Centralidade Urbana (ZC).

C

Zona Corredor (ZCOR).

D

Zona de Estruturação e Transformação Urbana (ZEU).

E

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

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Q2224969

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na legislação municipal anterior, quanto

A

ao número de edificações no lote.

B

à metragem mínima para unidades.

C

à projeção horizontal.

D

ao número máximo de pavimentos.

E

ao número de unidades por pavimento.

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Q2224967

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU).

A

Retíficas de automóveis de pequeno porte, em Boa Viagem.

B

Oficinas de médio porte para aluguel e montagem de máquinas, na área de Gragoatá.

C

Empresas de armazenagem de qualquer porte com área para carga/descarga, na Ponta de Areia.

D

Postos de gasolina e lubrificação de pequeno porte, na região de São Domingos.

E

Garagens de empresas de mudanças ou guarda-móveis de qualquer porte, na área do Centro.

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Q2224966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei nº 1470/95 do Município de Niterói, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município, as vias arteriais secundárias, do tipo A, são as que

A

servem para as ligações entre bairros, com largura igual ou menor que 7,00m.

B

se destinam ao tráfego interno dos bairros, com pista de largura entre 7,00m e 10,50m.

C

têm a função de recolher o tráfico principal e distribuí-lo às vias dos bairros, com pista de largura igual ou maior a 10,50m.

D

atendem às ligações entre bairros e, geralmente, às vias principais, com largura igual ou maior que 10,50m.

E

canalizam o tráfego das vias principais para as vias internas dos bairros, com largura maior que 7,00m e menor que 10,50m.

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Q2224965

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que apresenta um objetivo do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, instituído pelo Plano Diretor de Niterói.

A

Apoiar e incentivar a agricultura urbana nos espaços livres.

B

Promover separações entre os espaços livres e as áreas verdes de importância ambiental, distinguindo-os entre si.

C

Estimular a criação de Reservas Públicas do Patrimônio Natural - RPPN municipal, restringindo as de iniciativa privada.

D

Conservar áreas impermeáveis, com vegetação significativa em imóveis urbanos e rurais e de proteção da paisagem.

E

Priorizar a utilização das áreas remanescentes de desapropriação de áreas verdes públicas em detrimento de seu aproveitamento para projetos de interesse social.

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Q2224964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei Orgânica do Município.
Assinale a opção que indica especificamente um dos “instrumentos indutores da Função Social da Propriedade Urbana” proposto por essa Lei.

A

Usucapião especial de imóvel urbano.

B

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

C

Planos, programas e projetos de iniciativa popular.

D

Operações urbanas consorciadas.

E

Concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q2224818

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224818 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as faltas consideradas graves, segundo a Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Niterói, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apresentar projeto omitindo topografia acidentada que exija obras de contenção. ( ) Não contar com profissional devidamente habilitado como responsável técnico da obra. ( ) Ausência, no local da obra, da respectiva licença e do projeto aprovado.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2224794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras. Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de

A

um conjunto, de modo ilícito, pois não é admitida a ocupação do espaço público para satisfação do interesse privado.

B

um módulo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.

C

um totem e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.

D

um abrigo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.

E

um parklet e não dependia de autorização específica.

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Q2224793

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, funcionário público do Município de Niterói, sofreu uma sanção de repreensão, no último ano, por ter desobedecido a uma ordem direta do seu superior hierárquico. No curso do presente ano, voltou a praticar a mesma conduta. Ao fim do processo disciplinar, caso seja comprovada a prática da segunda infração disciplinar, Pedro, observados os requisitos exigidos, deve sofrer a sanção de

A

cassação de benefícios por 30 dias.

B

advertência pública.

C

repreensão.

D

suspensão.

E

demissão.

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Q2224792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224792 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, servidora pública efetiva do Município de Niterói, no exercício de suas funções regulares, ao rever certos atos praticados por Pedro, que trabalhava na mesma repartição, constatou a prática de uma série de irregularidades.
Considerando os deveres funcionais de Maria, é correto afirmar que ela

A

somente deve informar as irregularidades à autoridade superior caso seja questionada sobre elas.

B

deve levar as irregularidades de que teve ciência, no exercício da função, ao conhecimento da autoridade superior.

C

cometerá falta funcional, por infração ao dever de ética, se levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior.

D

tem a faculdade de levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior, salvo se atuar na corregedoria, quando tem o dever de comunicar.

E

somente deve informar as irregularidades à autoridade superior caso precise utilizá-las como matéria de defesa em processo disciplinar.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre legislação do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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