Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 9

Q575974

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:

A

grave.

B

gravíssima.

C

leve.

D

muito grave.

E

média.

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Q575973

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

B

quando decorrente de ato involuntário.

C

o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

D

haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

E

haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

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Q575971

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

A

especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.

B

para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.

C

para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.

D

especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.

E

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

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Q575970

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:

A

poderá ser afastada, percebendo a bolsa e os vencimentos do cargo de guarda municipal.

B

poderá ser afastada, percebendo os vencimentos e vantagens dos dois cargos.

C

não poderá ser afastada, a não ser que se exonere do cargo de guarda municipal.

D

poderá ser afastada dos dois cargos, recebendo somente os vencimentos e vantagens de professora.

E

não poderá ser afastada, pois o interesse da Administração é apenas em um cargo.

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Q575969

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de Niterói é de competência do:

A

Inspetor-Geral.

B

Corregedor-Geral.

C

Inspetor Adjunto.

D

Coordenador.

E

Subinspetor.

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Q575968

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda municipal para ascender à classe A deve ter de tempo de efetivo serviço:

A

20 (vinte) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

17 (dezessete) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q575967

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

A

7,5 % (sete e meio por cento).

B

2,5 % (dois e meio por cento).

C

10 % (dez por cento).

D

12,5 % (doze e meio por cento).

E

5 % (cinco por cento).

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Q575966

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

A

5 (cinco) meses.

B

1 (um) ano.

C

3 (três) meses.

D

2 (dois) anos.

E

6 (seis) meses.

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Q575965

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

A

grave.

B

levíssima.

C

média.

D

gravíssima.

E

leve.

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Q575964

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:

A

Engenharia Civil.

B

Medicina.

C

Direito.

D

Ciências Sociais.

E

Ciências Contábeis.

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Q575963

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

A

15 (quinze) dias.

B

10 (dez) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

5 (cinco) dias.

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Q575962

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

B

é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

C

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

D

os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

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Q575960

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

A

Presidente da Câmara dos Vereadores.

B

Prefeito.

C

Mesa da Câmara dos Vereadores.

D

Chefe da Guarda Municipal.

E

Secretário de Ordem Pública.

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Q586962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

A

os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;

B

a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;

C

a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;

D

a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;

E

o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

Q2630370

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o Acesso.

É a elevação do funcionário da classe final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento ocupacional, ou diferente, observando o interstício na classe, reservadas

Assinale a opção correta.

A

25% (Vinte e cinco por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

B

30% (trinta por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

C

50% (cinquenta por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

D

50% (cinquenta por cento) das vagas somente para provimento por concurso público externo.

E

60% (sessenta por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

Q2405470

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405470 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionário poderá obter licença sem vencimento e vantagens para tratar de interesses particulares

A

a qualquer tempo, desde que tenha tomado posse no cargo.

B

depois de 3 (três) anos de exercício.

C

depois de 2 (dois) anos de exercício.

D

depois de 1 (um) ano de exercício.

E

depois de 6 (seis) meses de exercício.

Q2405443

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Uma das atribuições administrativas da Deliberação CME n^o 031/15 é:

A

organizar a comunidade escolar nas Unidades de Ensino.

B

coordenar as ações pedagógicas.

C

administrar recursos financeiros.

D

convocar reuniões do Conselho Escola Comunidade.

E

registrar a tramitação de documentos.

Q2224968

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda localizados na região das praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.
Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação e ao estacionamento.

A

Permitir que edificações com gabarito mínimo de 10 pavimentos distem mais de 30,00m do logradouro público ou de uma via interna.

B

Vetar a implantação de estacionamento nas áreas de afastamento frontal, mesmo aqueles que não apresentem cobertura.

C

Admitir a ocupação em balanço sobre as vias para veículos, respeitados os afastamentos entre grupamentos, a iluminação das edificações e a altura máxima de 3,00m.

D

Descartar, para efeito do número total de pavimentos, tanto as garagens semienterradas quanto as enterradas.

E

Liberar a construção de garagens semienterradas com pé-direito máximo de 2,20m, dentro do afastamento exigido para os logradouros públicos.

Q663087

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |

Q663087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o afastamento do servidor para estudo no exterior ou em outro local do território nacional, é correto afirmar que:

A

o afastamento se dará sem percepção de vencimento se houver bolsa concedida por entidade ao governo municipal e o afastamento se der no interesse da Administração, reconhecido pelo Prefeito.

B

o cônjuge do servidor bolsista afastado, se também servidor municipal, será autorizado a acompanhá-lo, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens recebidos.

C

o servidor afastado deverá apresentar relatório circunstanciado dos estudos ou atividades desenvolvidos, dentro de sessenta dias do término do afastamento.

D

se houver acumulação de cargos, o servidor será afastado do segundo cargo sem vencimentos e com interrupção da contagem de tempo de serviço, na hipótese de a bolsa ser concedida pela entidade ao Governo Municipal e houver interesse para a Administração, e o afastamento for inferior a doze meses.

E

o servidor afastado com percebimento dos seus vencimentos e vantagens será obrigado a restituir o que percebeu durante o afastamento, se for demitido, exonerado ou licenciado para assuntos particulares nos três anos subsequentes ao término da bolsa.

Q575978

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Havendo poluição sonora provocada por equipamentos de som em veículos, deve o agente, de acordo com o Decreto n° 11.524, de 09 de dezembro de 2013:

A

encaminhar o proprietário ou detentor do bem à Delegacia de Polícia.

B

orientar o proprietário a não continuar a emissão do som.

C

lavrar multa ao proprietário do bem.

D

apreender o equipamento, para que ele seja levado a leilão.

E

apreender o equipamento, lavrando auto a ser assinado pelo proprietário ou detentor do bem, e encaminhá-lo ao depósito público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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