Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Varre-Sai para Concurso
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Em referência à Lei Orgânica do Município de Varre-Sai/RJ, analisar os itens a seguir:
I. Um dos direitos aplicados ao servidor público municipal é a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade do cargo ou emprego e com a escolaridade exigida.
II. O servidor público municipal tem direito a gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que salário normal.
III. É permitida a diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Está(ão) Correto(s) o(s) item(ns):
I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.
Estão corretas:
Em consonância com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, podemos afirmar:
I. Cada legislatura tem a duração de oito anos, correspondendo cada ano a uma seção legislativa.
II. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
III. É incomparável com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas dos Vereadores.
IV. Eleger sua Mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, é de competência da própria Câmara Municipal e do Prefeito.
Estão corretas as afirmativas: