Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
Foram encontradas 1.379 questões
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Prova:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
Q2120541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de
Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que
dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta
seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no
município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por
resíduos tecnológicos:
Q2116253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos
da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº
49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados,
constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos,
dentre os quais pode ser apontado:
Q2116248
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o
concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro
(CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e
detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só
sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da
organização da Administração Pública, bem como da orientação
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto
afirmar que o mencionado Conselho:
Q2116244
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro
constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de
serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o
que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração.
Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais
exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel,
considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
Q2116228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
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