Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
✓ A proposta será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver maioria dos votos dos membros da Câmara. ✓ A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara , com o respectivo número de ordem. ✓ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmativas são respectivamente:
✓ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal. ✓ A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara. ✓ A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmações são respectivamente: