Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campo Bom para Concurso
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Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:
I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
III. Matéria tributária.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas que seguem sobre penalidades, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre as penalidades disciplinares está a destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
( ) A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 90 (noventa) dias, sem possibilidade de conversão em multa.
( ) A ação disciplinar prescreve em três anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão.
( ) Configura o abandono do cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo o Art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de serviços prestados ao município, que contar com 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, terá direito a férias de _________ dias corridos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:
I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês.
II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro.
III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.
Quais estão corretas?