Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Monte Belo do Sul para Concurso

Em relação às obras e serviços municipais, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

 De acordo com a Lei nº 366/2001, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, é denominada

NÃO compreende o processo legislativo, a elaboração de

De acordo com a Lei Orgânica de Monte Belo do Sul, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia,

Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul.    Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.    (  ) Estar quite com as obrigações junto à Receita Federal está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.  (  ) A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que é feita em cargo em comissão ou em cargo em caráter efetivo.  (  ) A posse se dará no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.  (  ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: