Q2041630Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 -
Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só
vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a
redução de até:
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Q1275538Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 -
Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato
gerador dos impostos de competência municipal, pode-se
afirmar que:
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