Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Nonoai para Concurso

Com base na Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à educação, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei do Executivo Municipal nº 2.205/2003, quanto a fiscalização e controle, analisar os itens abaixo: I - O licenciamento para a instalação e operação de atividades a pessoas físicas ou jurídicas, direito público ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras, fica sujeito ao exame e parecer dos técnicos do Órgão Ambiental do Município. II - Para proceder a fiscalização, licenciamento e demais incumbências a que se refere o artigo 12 da referida Lei, ficam asseguradas aos técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados. 

De acordo com a Lei do Executivo Municipal nº 2.205/2003, conforme a Política Ambiental do Município de Nonoai, analisar a sentença abaixo: O causador de poluição ou dano ambiental, em todos os níveis independente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município (1ª parte). Qualquer cidadão público poderá, e o serviço público deverá provocar a iniciativa do município ou do Ministério Público, para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens de direito de valor artístico, histórico e paisagístico (2ª parte).
A sentença está: 

Segundo a Lei do Executivo Municipal nº 2.205/2003, em conformidade com a Política Ambiental do Município de Nonoai, é proibido(a) no Município:
I - A fabricação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a utilização de armas químicas e biológicas. II - Atividades poluidoras cujas emissões estejam de acordo com os padrões definidos para o Município. III - A pesca predatória. IV - Qualquer tipo de caça ou apanha de animais silvestres.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação, o pagamento do imposto devido será respondido pelo: