Q2443979Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos
deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:
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Q2443978Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Paraí, a competência para aprovar
projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos
é privativa do(a):
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