Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de São Borja para Concurso
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I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse. II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo. III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito. IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias. II. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente. III. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício. IV. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.