Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Água Santa para Concurso

O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:

I. Indicações.

II. Requerimentos.

III. Moções.

IV. Alvarás.

Quais estão corretos?

Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo:

I. Quando o Prefeito estiver licenciado, impedido ou em gozo de férias regulamentares, será substituído pelo Vice-Prefeito.

II. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores assumir o Executivo.

III. Quando houver o impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá à Câmara de Vereadores eleger um vereador para assumir o Executivo.

Quais estão corretas?