Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para Concurso
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I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da
I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.
II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.
III. administração própria, no que respeita ao interesse local.
Assinale: