Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Viamão para Concurso
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Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
Rodrigo é vereador no Município de Viamão e dá expediente na Câmara de Vereadores. Nela, a convocação para a realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus membros. II. À Comissão Representativa e ao Prefeito. III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua competência.
Quais estão INCORRETAS?
Cabe ao Município garantir a criação de um parque industrial constituído de pequenas e médias empresas, com mecanismos para:
Como forma de desenvolvimento socioeconômico do Município de Viamão, no que diz respeito ao cooperativismo, ao associativismo e à iniciativa privada, caberá ao Município no exercício de sua competência: