Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, a autonomia do Município de Cruz Alta é assegurada por: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, os vereadores gozam de garantia de inviolabilidade, assegurada pela Constituição Federal, seja por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Cruz Alta, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:
I. Falta injustificada. II. Licença por motivo de acidente em serviço. III. Férias. IV. Temperaturas acima de 30ºC.
Quais estão corretos? 

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores de Cruz Alta, atendendo a conveniência administrativa ou a necessidade do serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que expressamente autorizado pela autoridade competente e mediante solicitação fundamentada do ____________________ em que estiver lotado o servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Complementar nº 230/2009, os loteamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, conforme os projetos aprovados. Diante disso, analise as assertivas a seguir:
I. O responsável pelo loteamento deverá comunicar expressamente aos órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura a ser realizado no empreendimento.
II. O órgão municipal competente fiscalizará a execução do empreendimento, com a periodicidade mínima de 12 meses, emitindo relatório de vistoria a cada 3 visitas.
III. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou da obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras combinações legais.
Quais estão corretas?