Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, sobre Férias, é incorreto afirmar que:

Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

O Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo. Sobre o estágio probatório no Município de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

Iracema, viúva, servidora pública municipal, está impossibilitada de trabalhar por motivo de doença de Pedro, seu único filho, o qual necessita de tratamento médico especializado. Iracema requereu licença para cuidar de Pedro, que foi concedida. Com base na Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Iracema terá direito à licença com vencimento integral, até:

Em meados de 2014, Joaquim se aposentou por tempo de contribuição. Depois de transcorrido o período de 12 meses da aposentadoria, foi informado de que deveria retornar ao trabalho, pois não havia cumprido devidamente os requisitos necessários para se aposentar. Joaquim retornou ao trabalho no dia 30 de julho de 2015. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ocorreu a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.

II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.

III - Autorizar as despesas da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S)

No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que: 

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

O conselho curador da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será composto por vários representantes, dentre eles:

Compete ao conselho fiscal da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os casos hipotéticos abaixo, considerando o último período de 12 meses de vigência da relação entre o município e os servidores públicos:

• James Brown faltou ao serviço, sem justificativa, por 5 dias.

• Robert Plant faltou ao serviço, sem justificativa, por 10 dias.

• Michael Jackson esteve de licença paternidade.

Quais dos servidores terão descontos em suas férias?

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um motivo para perda do direito a essa licença quando do período aquisitivo.

Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Bon Jovi recentemente tomou posse em cargo público no Município de Santa Rosa. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele serão concedidos os seguintes benefícios:

I. Assistência médica, hospitalar e odontológica a ele e sua família, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

II. Auxílio funeral à família, caso ele faleça, em valor equivalente a um vencimento do padrão 02 do cargo do quadro de efetivos do município.

III. Auxílio natalidade por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% do menor padrão de vencimento do plano de carreira, por filho, inclusive no caso de natimorto.

IV. Licença com remuneração integral, caso acidentado em serviço.

Quais estão corretos?

A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, no que se refere a homenagear pessoas colocando seus nomes em bens e serviços públicos do município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A homenagem somente poderá ser feita após um ano de falecimento, com exceção de quando ficar comprovado que a figura homenageada empenhou esforço fundamental para realização do objeto a ser nomeado.

( ) Somente pessoas que efetivamente residiram no munícipio poderão ser homenageadas com seus nomes em bens e serviços públicos.

( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:

I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.

II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.

III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:

I. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

II. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

III. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.

IV. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Quais estão corretas?