Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q2406214

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Radiologia |

Q2406214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, sobre o provimento dos cargos públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo de validade do concurso será de até 05 anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

( ) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2405902

Q2405902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Salto do Jacuí, assinale a alternativa correta.

A

A designação para o exercício da função gratificada, que será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

B

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita automaticamente, sem necessidade de ato expresso da autoridade competente.

C

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

D

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso do Tribunal de Contas.

E

A designação para o exercício da função gratificada, que, em casos excepcionais, poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita automaticamente.

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Q2405896

Q2405896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

B

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas para o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.

C

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

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Q2405895

Q2405895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o município:

A

Não tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.

B

Tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.

C

Tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição Estadual.

D

Não tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição Estadual.

E

Tem direito a participação no resultado da exploração de quaisquer recursos, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.

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Q2398067

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Artífice - Construção Civil |

Q2398067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Paulo Bento, o(a) __________ é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos servidores municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

posse

B

aperfeiçoamento

C

concurso

D

licença

E

demissão

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Q2398065

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Artífice - Construção Civil |

Q2398065 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, além do Brasão e da Bandeira, o Município tem como símbolo o(a):

A

Hino.

B

Prefeitura.

C

Matriz.

D

Praça.

E

Câmara dos Vereadores.

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Q2398064

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Artífice - Construção Civil |

Q2398064 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), ________________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

pároco

B

vizinho

C

ator

D

servidor público

E

empresário

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Q2398063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Artífice - Construção Civil |

Q2398063 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, o Poder Executivo do Município é exercido pelo:

A

Professor.

B

Delegado.

C

Prefeito.

D

Vereador.

E

Juiz.

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Q2398062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Artífice - Construção Civil |

Q2398062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João é servidor público do Município de Paulo Bento. De acordo com o Regime Jurídico do Município, o servidor João terá direito ao repouso remunerado preferencialmente aos(às):

A

Segundas.

B

Quartas.

C

Sextas.

D

Sábados.

E

Domingos.

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Q2397945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contínuo |

Q2397945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), qual é o nome dado aos valores recebidos pelo servidor público do município para cobrir as despesas de viagem e instalação quando ele for designado para exercer missão ou estudo fora do município?

A

Indenização.

B

Pensão alimentícia.

C

Licença-maternidade.

D

Ajuda de custo.

E

Pensão por morte.

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Q2397943

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contínuo |

Q2397943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

A

Coisas móveis.

B

Coisas imóveis.

C

Direitos.

D

Ações.

E

O prédio da Petrobrás.

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Q2397579

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |

Q2397579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Celeste é agente comunitária do município de Paulo Bento. Ocorre que, na última sexta-feira, em virtude do grande número de casos de dengue, o chefe da repartição solicitou expressamente que ela atuasse diretamente no combate aos focos da doença, exercendo uma atividade diferente do que geralmente faz. De acordo com o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 25/2001), o serviço a ser prestado por Celeste constitui:

A

Licença.

B

Férias.

C

Serviço extraordinário.

D

Plantão.

E

Repouso semanal.

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Q2397577

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |

Q2397577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos. II. O Município deverá proteger o meio ambiente e combater a poluição. III. É vedado ao Município estabelecer distinções entre brasileiros.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2397576

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |

Q2397576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Paulo Bento, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em ________________ quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

comissão

B

eleição

C

concurso

D

escolha

E

sorteio

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Q2397035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

A

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública.

B

Colocação de meio-fio e sarjetas.

C

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

D

Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

E

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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Q2397032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

B

Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.

C

Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.

D

No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.

E

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.

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Q2397031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):

A

Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Ministério Público Estadual.

D

Controle Interno Municipal.

E

Fazenda Municipal.

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Q2397030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Segundo o Art. 10 do Código Tributário Municipal, “o ___________ poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais genericamente, por _________, até o limite da inflação oficial do período”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Legislativo – decreto

B

Legislativo – lei

C

Secretário Municipal – lei

D

Executivo – decreto

E

Executivo – lei

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Q2397029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário do Imposto sobre Serviços.

A

O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.

B

No caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

C

A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.

D

No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.

E

O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.

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Q2397028

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Conforme o Art. 29 do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços no Município de Paulo Bento é de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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