Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.024/2020 — Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas na Lei, observando unicamente a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (1ª parte). A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 993/2019 — Licenciamento Ambiental, sobre o estudo prévio de impacto ambiental, é INCORRETO afirmar que:

Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servidor:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens, analisar os itens abaixo:

I. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

II. Os acréscimos pecuniários serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo deverá ocorrer somente sob a forma de função gratificada.

( ) A designação para o exercício da função de confiança, que poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde que excederem a cento e oitenta dias, mesmo quando em prorrogação, inclusive as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação.

Quais estão corretas?

_______________: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:

I. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor fora designado.

III. A promoção interrompe o exercício.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:

I. A lei orçamentária.

II. A probidade da administração.

III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

Está(ão) CORRETO(S)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta legislativa, desde que subscrita por __________ dos Vereadores ou mediante proposta do __________.

Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:

A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _________ a delegação de atribuições entre os poderes. O cidadão investido na função de um deles _________ exercer a de outro.

Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:

A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:

I. Estiver em disponibilidade remunerada.

II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.

III. Foi exonerado.

IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

(_) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

(_) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de trinta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.