Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q2444179

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre os documentos exigidos pelo artigo 3° do Código de Obras de Sant'Ana do Livramento - RS para o processo de requerimento de alvará de licença para regularizar, estão as plantas de situação e localização, que cujas configurações devem ser:

A

Escala 1:750 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 1 via.

B

Escala 1:750 para a planta de situação e escala 1:100 para a planta de localização e em 2 vias.

C

Escala 1:500 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 1 via.

D

Escala 1:250 para a planta de situação e escala 1:125 para a planta de localização e em 2 vias.

E

Escala 1:1000 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 2 vias.

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Q2444178

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos

A

se dará, especificamente, pelo repasse de emendas da esfera estadual e federal, aplicadas em programas sociais destinados à habitação.

B

deverá corresponder a, pelo menos, sessenta por cento do montante destinado a suprir a deficiência de moradia de famílias de baixa renda.

C

priorizará o atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social.

D

será regida exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual - LOA do município.

E

será destinada por rateio ao fundo rotativo para habitação, que terá suas atribuições e funcionamento estabelecidos através de decreto municipal.

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Q2444077

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico de Paraí, o aproveitamento de servidor em disponibilidade há mais de _______ meses dependerá de comprovação prévia da sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

15

B

12

C

6

D

3

E

2

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Q2444076

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Plano de Carreira de Paraí, são critérios para promoção:

I. Merecimento.

II. Filiação partidária.

III. Tempo de exercício em cada classe.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444075

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444075 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os termos da Lei Orgânica de Paraí, o responsável por autorizar previamente a aquisição de bens imóveis pelo município é o(a):

A

Senado.

B

Secretaria de Obras.

C

Congresso.

D

Câmara Municipal.

E

Prefeito.

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Q2444073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se no Regime Jurídico de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. Quando não estabelecido em regulamento ou lei, o horário de expediente das repartições será determinado pelo prefeito.

II. O horário normal de trabalho poderá ser superior a 10 horas diárias.

III. O ponto é uma forma de controle da frequência do servidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Plano de Carreira de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. Em princípio, o servidor não merece ser promovido de classe.
II. Os ocupantes de cargos em comissão têm a atribuição de conduzir os serviços das unidades.
III. O tempo de exercício na classe é um critério para promoção.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, é competência do município, em comum com a União ou com o estado ou supletivamente a eles:

I. Promover o ensino, a educação e a cultura.
II. Estimular o melhor aproveitamento da terra.
III. Estancar a educação e a prática desportiva.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2444007

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico de Paraí considera ______________ a pessoa que devidamente ocupa um cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

folguista

B

horista

C

servidor público

D

diarista

E

autônomo

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Q2444006

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira de Paraí, o servidor aprovado em concurso público iniciará o trabalho na classe:

A

A.

B

B.

C

C.

D

D.

E

E.

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Q2444005

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Paraí, o(a) responsável pela administração dos bens municipais é o(a):

A

Igreja.

B

Prefeito.

C

Conselho Tutelar.

D

Fiscalização.

E

Correio.

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Q2444002

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, o município realizará a compra de bens após processo de:

A

Pensão.

B

Licitação.

C

Concurso.

D

Vacância.

E

Eleição.

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Q2444001

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, quem decide o valor da remuneração paga ao cargo de Secretário Municipal?

A

O Secretário do Prefeito.

B

A Câmara Municipal.

C

A Diretoria Executiva.

D

O Presidente da República.

E

O Governador do Estado.

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Q2444000

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, as categorias funcionais do município terão quantas classes cada?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

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Q2443979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443979 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:

A

Lei Federal.

B

Lei Municipal.

C

Decreto Federal.

D

Decreto Municipal.

E

Instrução Normativa.

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Q2443978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Paraí, a competência para aprovar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos é privativa do(a):

A

Vara Judicial Municipal.

B

Ministério Público.

C

Prefeito Municipal.

D

Legislativo Municipal.

E

Corpo de Bombeiros.

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Q2443974

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Código Municipal de Obras, assinale a alternativa INCORRETA quanto à vistoria de obras e à expedição de Certidão de Habite-se.

A

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo Habite-se.

B

Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

C

Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no referido Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

D

Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de Habite-se.

E

Não poderá ser concedida vistoria e Habite-se parcial.

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Q2443973

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre licenças para reforma e reconstrução, o Art. 22 do Código Municipal de Obras estabelece que nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, a demolir ou construir, de acordo com as seguintes convenções de cores:

I. Cor natural para as partes existentes a conservar.
II. Cor vermelha para as partes a serem demolidas.
III. Cor amarela para as partes novas acrescidas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2443972

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código de Obras do Município, é de responsabilidade do proprietário ou do usuário, EXCETO:

A

Responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou indiretas, resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de influência da obra, como cortes, aterros, erosão e rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas.

B

Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente.

C

Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia de profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação.

D

Requerer e obter a carta de Habite-se.

E

Manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, etc.

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Q2443971

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em matéria de segurança em obras públicas, “o caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de sinistro, até atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a mesma”, segundo o Código de Obras do Município, Art. 3, refere-se ao(à):

A

Acesso coberto.

B

Abertura.

C

Saída de emergência.

D

Área de serviço.

E

Parapeito.

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