Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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O Poder Legislativo do Município é exercido pela _______________, fica fixado o número de _____ vereadores para a compor, estes deverão ser eleitos, e a Casa Legislativa funcionará de acordo com seu Regimento Interno.
(1) Recondução.
(2) Readaptação.
(3) Reintegração.
( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
I. Leis ordinárias.
II. Moções.
III. Autorizações.
IV. Indicações.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Plano safra.
( ) Código de posturas.
( ) Código penal.
( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.