Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q2397002

Q2397002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paulo Bento aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Nomeação. 2. Exercício. 3. Posse.

Coluna 2
( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
( ) É o ato de investidura em cargo público, e será feita em comissão ou em caráter efetivo.
( ) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q2396998

Q2396998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Paulo Bento tem o seguinte preâmbulo:

A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ____________________________, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante ___________________, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

pelos membros do Poder Judiciário – do Tribunal Superior

B

pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – de autarquia pública

C

pela Constituição Federal – da Federação Brasileira

D

pela população residente em Paulo Bento – das forças armadas

E

pelos vereadores – do Poder Legislativo

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Q2396997

Q2396997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Plano de Carreira do Município de Paulo Bento (Lei nº 1.648/2017), analise a seguinte situação hipotética: Ferdinando é servidor do Município de Paulo Bento, na classe E da categoria funcional que ocupa. Recentemente, Ferdinando prestou novo concurso, também para a Prefeitura de Paulo Bento, e foi aprovado para uma outra categoria. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Ferdinando não poderá assumir o novo cargo, visto que já assumiu cargo público anterior.

B

Ferdinando será enquadrado na classe A da nova categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

C

O servidor poderá acumular os dois cargos públicos, percebendo a remuneração de ambos.

D

Não haverá mudança de classe quando Ferdinando ingressar na nova categoria.

E

No novo cargo, Ferdinando será considerado como ocupante de cargo de confiança.

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Q2396417

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2396416

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396416 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes:

I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2396327

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Monitor de Educação Infantil |

Q2396327 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito das indenizações ao servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diárias. ( ) Ajuda de custo. ( ) Transporte. ( ) Auxílio funeral.

A

C - E - C - C.

B

E - C - E - E.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

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Q2396326

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Monitor de Educação Infantil |

Q2396326 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação a recondução, reversão e reintegração, conforme a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Recondução. (2) Reintegração. (3) Reversão.

( ) É a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

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Q2396323

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Monitor de Educação Infantil |

Q2396323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, o plano municipal de educação, visando ao desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir:

A

À proliferação do analfabetismo.

B

À parcialidade do atendimento escolar.

C

À repressão humanística.

D

Ao resgate da história local e regional.

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Q2396279

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Física |

Q2396279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Readaptação. II. Exoneração. III. Reserva remunerada. IV. Aproveitamento.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e IV.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2395965

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Básica |

Q2395965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às penalidades disciplinares, de acordo com a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A pena de ________ não poderá ultrapassar ________ dias sem remuneração.

A

demissão | oitenta

B

suspensão | sessenta

C

advertência | noventa

D

suspensão | setenta

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Q2395964

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Básica |

Q2395964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere à responsabilidade civil, segundo a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q2395963

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Básica |

Q2395963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito aos deveres e às proibições dos servidores, baseando-se na Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Proibições. (2) Deveres.

( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. ( ) Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções. ( ) Tratar com urbanidade as pessoas.

A

1 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

2 - 2 - 1.

D

1 - 1 - 2.

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Q2395962

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Básica |

Q2395962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, serão objetos, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:

I. Requerimentos. II. Moções. III. Indicações.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q2395961

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Travesseiro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Básica |

Q2395961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito aos objetivos da ordem social, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Saúde. (2) Educação. (3) Assistência social.

( ) Promoção da integração ao mercado de trabalho. ( ) Preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental. ( ) Formação para o trabalho.

A

2 - 3 - 1.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q2391503

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo |

Q2391503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Alpestre, nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas como ______________________, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

adicional por tempo de serviço

B

adicional temporário

C

horas complementares

D

horas extras

E

gratificação

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Q2391502

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo |

Q2391502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

A

Decretos Legislativos.

B

Leis Delegadas.

C

Mandados de Segurança.

D

Emendas Constitucionais.

E

Decretos-Leis.

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Q2391088

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Eletricista |

Q2391088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo de Alpestre é exercido pela:

A

Assembleia Legislativa.

B

Câmara Municipal.

C

Assembleia Constituinte.

D

Câmara dos Deputados.

E

Câmara dos Lordes.

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Q2391087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Eletricista |

Q2391087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Alpestre, são direitos dos servidores municipais de Alpestre:

A

Irredutibilidade de vencimentos.

B

Vale Gasolina.

C

Isenção de IPTU.

D

Folga no dia do aniversário.

E

Desconto em academias.

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Q2391086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Eletricista |

Q2391086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Alpestre, quantos anos de efetivo exercício são necessários para que o servidor nomeado por concurso adquira sua estabilidade?

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

E

Sete anos.

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Q2390580

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Informática |

Q2390580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código de Posturas do Munícipio, será considerado ___________ todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a participar da infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

infrator

B

criminoso

C

inocente

D

contraventor

E

livre

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