Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Com relação à aprovação do projeto e licenciamento da obra, a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida de atos administrativos. De acordo com a definição a seguir: “Documento atestando condicionantes sobre o imóvel, necessárias para execução e aprovação do projeto de edificação que engloba o fornecimento do alinhamento, infraestrutura existente e áreas non aedificandi, se for o caso”. A qual dos atos administrativos apresentados no Código de Obras do Município de Panambi essa definição se refere?

Quanto aos agentes e suas responsabilidades, apresentadas pelo Código de Obras do Município de Panambi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o agente à sua responsabilidade.

Coluna 1
1. Autor do projeto.
2. Responsável técnico.
3. Proprietário ou usuário.

Coluna 2
( ) Obter a concessão da carta de “habite-se”.
( ) Acompanhar, junto à Municipalidade, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) Elaborar o Manual de Uso e Manutenção, contendo as cautelas a observar na utilização da edificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Este código aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como sua demolição.
( ) O objetivo básico deste Código é a garantia dos padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações.
( ) Cabe, exclusivamente, aos seguintes agentes a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção: autor dos projetos, do executante e do proprietário e/ou usuário.
( ) A Municipalidade não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “habite-se” que fornecer.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Provimento de cargo público é o ato administrativo de preenchimento do cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, são hipóteses de provimento em cargo público:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, é expressamente proibido, EXCETO: