Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Quais estão corretas?
I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.
II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
Quais estão corretas?
I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança.
II. Noventa dias, quanto à suspensão.
III. Cinco anos, quanto à advertência.
Quais estão INCORRETAS?