Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q2114945

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Saúde Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Psicólogo |

Q2114945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Balneário Pinhal, acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, prejudicando o merecimento, sempre que o servidor somar __________ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

E

25 (vinte e cinco)

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Q2114944

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Saúde Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Psicólogo |

Q2114944 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Poder Legislativo de Balneário Pinhal é composto por quantos vereadores?

A

1 (um).

B

3 (três).

C

6 (seis)

D

9 (nove).

E

12 (doze).

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Q2113088

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2113088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO são formas de provimento dos cargos públicos:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Indicação.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q2113087

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2113087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos, EXCETO:

A

Bater o ponto de forma incorreta por mais de 5 (cinco) vezes.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal.

E

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q2112928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |

Q2112928 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo acerca das disposições da Lei Municipal nº 2.266/2010 do Município de Casca, sobre o parcelamento do solo urbano e condições para sua ocupação:

I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m².
II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o parecer do órgão ambiental municipal.
III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente.
IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2112914

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |

Q2112914 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os dispositivos da Lei Municipal nº 1.584/1999 da Prefeitura Municipal de Casca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor que consta na escritura do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, não podendo sofrer reavaliação.
( ) A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 3% (três por cento).
( ) Será de 1% (um por cento) a alíquota do IPTU para os terrenos com prédios em construção, com planta aprovada, cujo titular encontra-se em dia com a tesouraria municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q2112828

Q2112828 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em princípio, segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Casca, todo o professor tem merecimento para fins de promoção. Suspende-se a contagem do tempo de exercício fixado no Art. 8º dessa Lei, retomando-se a contagem depois de cessada causa, qualquer das seguintes ocorrências:

I. Licenças e afastamentos com direito à remuneração.
II. Afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
III. Licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2112756

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Analista de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Clínica Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Assistente Social |

Q2112756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, será concedida licença ao servidor efetivo, EXCETO:

A

Para o serviço militar obrigatório.

B

Para a gestante ou adotante.

C

Por motivo de doença em pessoa da família.

D

Para realizar concurso público em outra unidade da federação.

E

Para concorrer a mandato eletivo.

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Q2112755

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Analista de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Clínica Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Assistente Social |

Q2112755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Código de Posturas do Município de Casca, para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município, EXCETO:

A

Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além do limite permitido.

B

Emitir licença para a realização de shows e festivais musicais apenas em áreas rurais.

C

Impedir a localização, em local de silêncio ou zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

D

Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e creches.

E

Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções.

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Q2112754

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Analista de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Médico Clínica Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Assistente Social |

Q2112754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor receberá a título de Adicional Por Tempo de Serviço nos seguintes termos:

A

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos) por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

B

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez) por quadriênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

C

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

D

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

E

O servidor não tem direito ao adicional por tempo de serviço.

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Q2109993

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

São instrumentos da Política de Meio Ambiente do Município de Nova Santa Rita, EXCETO:

A

O zoneamento ambiental e o licenciamento ambiental.

B

As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O estabelecimento de incentivos fiscais visando à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia para a melhoria da qualidade ambiental.

D

A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

E

A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q2109166

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador |

Q2109166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:

A

Eficiência.

B

Hierarquia.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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Q2108807

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no plano de cargos e salários da ELETROCAR, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O empregado que mantiver a função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) por mais de 3 anos não poderá ser destituído da sua função.
( ) São exemplos de funções de DCA: Gerente Contábil, Gerente Comercial e Chefe do Controle Interno.
( ) As funções de DCA podem ser extintas ou modificadas, por ato formal da Diretoria Executiva da empresa, após deliberação do Conselho de Administração.
( ) Os ocupantes de funções de DCA serão nomeados através de ato formal da Diretoria Executiva escolhidos entre os ocupantes do Quadro Permanente de Empregos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q2108648

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Professor Educação Infantil |

Q2108648 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município, só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

I. Ter completado dezoito anos de idade.
II. Ter boa conduta.
III. Aptidão física e mental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2108647

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Professor Educação Infantil |

Q2108647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, o membro do magistério público municipal que for promovido por merecimento só poderá ser promovido novamente por merecimento depois de cumprido o interstício de quantos anos na respectiva classe?

A

6.

B

5.

C

4.

D

3.

E

2.

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Q2108607

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2108607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Nova Santa Rita/RS, para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. O merecimento apurar-se-á em pontos obedecendo os seguintes fatores, dentre outros mencionados em lei:

A

Eficiência e maior tempo de serviço.

B

Maior tempo de serviço municipal e iniciativa.

C

Pontualidade e assiduidade.

D

Maior tempo de serviço público e disciplina.

E

Maior tempo de serviço e dedicação ao serviço.

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Q2108600

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2108600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita:

I. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores cumprem providenciar a expedição das certidões que lhes forem solicitadas, no prazo máximo de trinta dias. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juízo.
II. Os Conselhos Municipais serão compostos de número variável de nomes, sendo 1/3 de representantes da administração municipal e os demais da sociedade civil organizada, a quem caberá a indicação de seus representantes.
III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2108599

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2108599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita diz que as reuniões da Câmara Municipal de Vereadores são públicas e, em regra, o voto será aberto. Em qual situação o voto será secreto?

A

Para alienar bens imóveis.

B

Nas deliberações sobre o veto e para aprovar e alterar a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

Para alienar bens imóveis e para contrair empréstimos.

D

Para contrair empréstimos e para aprovar e alterar a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

E

Nas deliberações sobre o veto e no julgamento dos Vereadores.

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Q2108485

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Motorista Veículos Pesados | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Operador de Máquinas |

Q2108485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:

I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.
II. O “exercício” terá início no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.
III. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2108484

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Motorista Veículos Pesados | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Operador de Máquinas |

Q2108484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da legislação que estabelece o Regime Jurídico do Município de Nova Santa Rita, a investidura em cargo público se dará com a:

A

Nomeação.

B

Admissão.

C

Posse.

D

Homologação do resultado do concurso público.

E

Publicação de decreto municipal pelo prefeito.

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