Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Resoluções do CNJ para Concurso
Foram encontradas 582 questões
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q371103
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando a Resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça:
I. Para a lavratura dos atos notariais mencionados na Lei Federal nº 11.441/07, a escolha do tabelião de notas deverá observar as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensual não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, visando a transferência de bens e direitos, a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de titularidade e levantamento de valores.
III. Para a obtenção da gratuidade prevista na Lei Federal nº 11.441/07, é suficiente a mera declaração dos interessados de que não tem condições para arcar com os emolumentos, salvo se as partes estiverem assistidas por advogado constituído.
IV. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para a contratação de advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
I. Para a lavratura dos atos notariais mencionados na Lei Federal nº 11.441/07, a escolha do tabelião de notas deverá observar as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensual não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, visando a transferência de bens e direitos, a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de titularidade e levantamento de valores.
III. Para a obtenção da gratuidade prevista na Lei Federal nº 11.441/07, é suficiente a mera declaração dos interessados de que não tem condições para arcar com os emolumentos, salvo se as partes estiverem assistidas por advogado constituído.
IV. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para a contratação de advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q346847
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca da relação entre os objetivos estratégicos e os temas definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q346846
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a opção que apresenta atributos de valor para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q346845
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, a efetivação do plano estratégico do Poder Judiciário objetiva promover
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Provas:
FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia
|
FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q335657
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) caracteriza- se como peça de gestão estratégica, pois
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia |
Q309000
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com relação às disposições da Resolução n.° 70/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Cabe ao CNJ coordenar a instituição de indicadores de resultados, metas, projetos e ações de âmbito nacional e regional, assim como o planejamento estratégico dos órgãos do Poder Judiciário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia |
Q308999
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com relação às disposições da Resolução n.° 70/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário cabe à presidência do CNJ, que deve exercê-la em conjunto com a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, com a assessoria do Departamento de Gestão Estratégica.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia |
Q308998
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com relação às disposições da Resolução n.° 70/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Cabe à presidência do CNJ instituir e regulamentar o Comitê Gestor Nacional com o objetivo de auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia |
Q308997
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com relação às disposições da Resolução n.° 70/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ é o órgão gestor do Banco de Boas práticas de Gestão do Poder Judiciário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304225
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.
É de competência da presidência do CNJ instituir e regulamentar o Comitê Gestor Nacional, ao qual cabe auxiliar as atividades associadas ao planejamento e à gestão estratégica do Judiciário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304224
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.
Em todas as esferas do Poder Judiciário, deve-se garantir a participação efetiva de serventuários e magistrados de primeiro e segundo graus na elaboração e execução de propostas orçamentárias e de planejamentos estratégicos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304223
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.
O planejamento estratégico deve não só definir os objetivos e metas a serem alcançados durante certo período, mas, também, associar determinados indicadores que permitam quantificar e dimensionar seus objetivos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304222
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.
São objetivos do planejamento estratégico, entre outros, garantir agilidade nos trâmites judiciais, evitando-se, assim, demoras excessivas, facilitar o acesso à justiça e promover o efetivo cumprimento das decisões judiciais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304221
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.
O prazo mínimo de abrangência do planejamento estratégico é de três anos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300416
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Acerca de planejamento e gestão estratégica no âmbito do Poder
Judiciário, previstos na Resolução n.° 70/2009 do CNJ, julgue os
itens seguintes.
Judiciário, previstos na Resolução n.° 70/2009 do CNJ, julgue os
itens seguintes.
Inserem-se, entre os objetivos do plano estratégico nacional, a garantia do alinhamento estratégico em todas as unidades do Poder Judiciário e o fomento à interação e à troca de experiências entre tribunais nos planos nacional e internacional.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300415
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Acerca de planejamento e gestão estratégica no âmbito do Poder
Judiciário, previstos na Resolução n.° 70/2009 do CNJ, julgue os
itens seguintes.
Judiciário, previstos na Resolução n.° 70/2009 do CNJ, julgue os
itens seguintes.
O planejamento estratégico do Poder Judiciário, consolidado no plano estratégico nacional e instituído pela Resolução CNJ n.º 70/2009, visa estimular junto à sociedade, entre outros atributos de valor judiciário, a acessibilidade, a modernidade e a responsabilidade social e ambiental.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300414
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Acerca das disposições da Resolução n.º 90/2009 do CNJ, que
dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da
informação no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens
subsequentes.
dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da
informação no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens
subsequentes.
As funções gerenciais e as atividades estratégicas da área de tecnologia da informação e comunicação devem ser executadas, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300413
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Acerca das disposições da Resolução n.º 90/2009 do CNJ, que
dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da
informação no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens
subsequentes.
dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da
informação no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens
subsequentes.
Os tribunais devem desenvolver sistemas de automação próprios, de modo a garantir a propriedade intelectual dos códigos-fonte, sendo vedada a contratação de sistemas de terceiros.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300412
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com relação ao planejamento estratégico de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário e ao
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
instituídos pelas Resoluções n.º 91/2009 e n.º 99/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário e ao
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
instituídos pelas Resoluções n.º 91/2009 e n.º 99/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
O planejamento estratégico de tecnologia da informação e comunicação tem a missão de prover soluções tecnológicas efetivas para que o Poder Judiciário cumpra sua função institucional.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300411
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com relação ao planejamento estratégico de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário e ao
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
instituídos pelas Resoluções n.º 91/2009 e n.º 99/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário e ao
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
instituídos pelas Resoluções n.º 91/2009 e n.º 99/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
Os sistemas informatizados de todos os órgãos do Poder Judiciário devem aderir integralmente aos requisitos do MoReq-Jus no que diz respeito às suas atividades judiciárias, contudo devem buscar a mínima e parcial inserção nesse modelo no que se refere às suas atividades administrativas.
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