Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

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Q2100734 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2091455 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição: 
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Q2079816 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:
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Q2075917 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:
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Q2075915 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão, quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:
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Q2072771 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.


Os recursos liberados aos estados e municípios em decorrência da contratação de operação de crédito com garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para pagamento de despesas correntes ou de capital.

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Q2072711 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.


O membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar pedido de destaque de processo submetido a julgamento virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial. 

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Q2072710 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.


Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início em horário posterior ao normal do expediente, e também nos casos de datas em que não houver expediente na referida corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte.

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Q2072709 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.


Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação. 

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Q2072708 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
    O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.  
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Q2072656 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. 


O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.

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Q2072655 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. 


Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura previstas para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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Q2072652 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que o TCE/RJ julgue se a arguição procede. 

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Q2072650 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado. 

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Q2072649 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q2072632 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.

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Q2072631 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fundações públicas, mediante auditorias governamentais ou por meio de demonstrativos próprios. 

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Q2072630 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.

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Q2072629 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ. 

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Q2072628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

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Respostas
21: C
22: B
23: B
24: C
25: C
26: C
27: C
28: C
29: E
30: E
31: C
32: C
33: E
34: C
35: E
36: C
37: C
38: E
39: E
40: C