Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba para Concurso
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A criação de novas varas ocorrerá por proposta do ________, quando superior a quatrocentos o número de processos ajuizados anualmente.