Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo para Concurso

os ônus incidentes sobre os imóveis não impedem a lavratura da escritura pública; mas os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública.

apenas os ônus reais incidentes sobre os imóveis impedem a lavratura da escritura pública; os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) não impedem a lavratura da escritura pública.

os ônus incidentes sobre os imóveis e os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública.

os ônus incidentes sobre os imóveis e os débitos tributários municipais (certidões positivas fiscais municipais) não impedem a lavratura da escritura pública; apenas os débitos tributários da Receita Federal (certidões positivas fiscais federais) impedem a lavratura da escritura pública.

30 (trinta) dias e realizadas, no mínimo, 03 (três) diligências.

60 (sessenta) dias e realizadas, no mínimo, 02 (duas) diligências.

30 (trinta) dias e realizadas, no mínimo, 02 (duas) diligências.

60 (sessenta) dias e realizadas, no mínimo, 03 (três) diligências.

Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.

Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.

Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.

a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial.

há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.

poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.

não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

a abertura e o encerramento dos livros.

a lavratura de testamentos públicos e a aprovação dos cerrados.

a lavratura de atas notariais.

a realização de escrituras de mediação e conciliação.