Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:
I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.
II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.
III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.
IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:
I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.
IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.
Ainda com base no RI do TJDFT, julgue o item que se segue.
O corregedor da justiça do TJDFT integra o Conselho da
Magistratura, logo pode exercer, nesse conselho, as funções de
relator e de revisor.
Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue o item a seguir.
Se um servidor da justiça do Distrito Federal (DF) cometer
infração disciplinar cuja penalidade, após processo disciplinar,
seja a demissão, a autoridade responsável para aplicá-la será o
corregedor da justiça.
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce
atipicamente a função jurisdicional.
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