Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Q399225

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399225 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

A

suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.

B

opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.

C

apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.

D

determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.

E

processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.

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Q397713

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397713 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No processo de dúvida,

A

em entendendo necessário, poderá o Juiz Corregedor Permanente determinar a produção de provas, inclusive testemunhal e pericial.

B

não se produzem provas, verificando-se apenas o aspecto regulamentar dos registros públicos.

C

somente será julgada por sentença se o interessado apresentar impugnação no prazo legal.

D

cabe ao Oficial a interposição de recurso de apelação, junto à Corregedoria Geral da Justiça, em sendo julgada improcedente a dúvida por ele suscitada.

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Q397706

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397706 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para prestação dos serviços de pesquisa online para a localização de bens imóveis, bem como de visualização eletrônica de matrículas imobiliárias, as unidades de registro imobiliário do Estado de São Paulo

I. integram a Base de Dados Light (BDL) da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Central ARISP), ou utilizam solução de comunicação via WebService com a Central ARISP, ou publicam sua página na Internet, oferecendo esses serviços;
II. diariamente, a base de dados deverá ser atualizada pelas Serventias que não optaram por solução de comunicação via WebService, que se obrigam a depositar os dados e imagens nos repositórios eletrônicos da Central ARISP até as vinte e quatro horas de cada dia útil;
III. as requisições e as pesquisas no Portal Ofício Eletrônico para localização de bens imóveis são feitas, exclusiva- mente, a partir do número de contribuinte da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ);
IV. as requisições e as pesquisas no Portal Ofício Eletrônico para localização de bens imóveis são feitas a partir do nome ou do número de contribuinte da pessoa física (CPF), ou da firma ou denominação social, ou do número de contribuinte da pessoa jurídica (CNPJ).

São corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

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Q397702

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397702 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à escrituração do livro Registro Diário da Receita e da Despesa, pode-se afirmar que

I. ao final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o “déficit” de cada unidade do serviço notarial e de registro no exercício, que deverá ser assinado por contador ou técnico em contabilidade, devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
II. o livro Registro Diário da Receita e da Despesa será escriturado pelo notário ou registrador ou por seu substituto legal, sendo pessoal a sua responsabilidade, ainda que a tarefa seja entregue a outro preposto;
III. a receita será lançada no livro Registro Diário da Receita e da Despesa no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço notarial e de registro não tenha ainda recebido os emolumentos;
IV. nos casos em que se admitir depósito prévio, este deverá ser provisoriamente escriturado no livro de Registro Diário da Receita e da Despesa, para o controle dessas importâncias recebidas a esse título, até que sejam os depósitos convertidos em pagamento dos emolumentos, ou devolvidos, conforme o caso.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q397701

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397701 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre certidão digital expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis, em atendimento à solicitação feita na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), pode-se afirmar que

I. a certidão digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no livro 3, será emitida e disponibilizada dentro de, no máximo, duas horas úteis, e poderá ser remetida ao interessado por correio eletrônico (e-mail), desde que este esteja assinado com Certificado Digital Padrão ICP-Brasil A-3, ou superior;
II. a certidão digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no livro 3, será emitida e disponibilizada dentro de, no máximo, duas horas úteis, e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 dias, vedada a remessa ao interessado por correio eletrônico (e-mail);
III. a certidão digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no livro 3, será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias, e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 dias;
IV. a postagem, o download e a conferência das mencionadas certidões em documentos eletrônicos far-se-ão apenas no endereço da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados referida, vedadas as suas remessas, pelo Oficial do Registro de Imóveis, por correio eletrônico (e-mail).

A

Todas as afirmativas estão incorretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q397689

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397689 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, o assento de conversão da união estável em casamento é lavrado no

A

Livro “B” – de registro de casamento.

B

Livro “B” - Auxiliar – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis.

C

Livro “D” – de registro de proclama.

D

Livro “E”.

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Q397611

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397611 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao livro de Visitas do Ministério Público, é um livro

A

obrigatório para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.

B

facultativo para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.

C

obrigatório para todas as unidades de serviços notariais e registrais.

D

facultativo para todas as unidades de serviços notariais e registrais.

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Q397608

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397608 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à investidura de delegado do serviço notarial e registral, analise as seguintes afirmações.

I. A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares, bem como da apresentação de declaração de bens.
II. No ato da investidura, deverão ser apresentadas cópias das apólices dos seguros de responsabilidade civil notarial/ registral e de incêndio das instalações do imóvel onde se encontra instalado o respectivo serviço.
III. É competente, para investir o delegado na delegação escolhida em sessão pública, o Juiz Corregedor Permanente do serviço respectivo, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, à Corregedoria Geral da Justiça.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q397606

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397606 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatoriamente comunicadas pelo Oficial de Registro de Imóveis ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte periodicidade:

A

mensalmente.

B

bimestralmente.

C

trimestralmente.

D

semestralmente.

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Q397587

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397587 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deve ser visado pelo Juiz Corregedor Permanente:

A

trimestralmente.

B

quadrimestralmente.

C

semestralmente.

D

anualmente.

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Q397585

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397585 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a certidão de ato notarial, pode-se concluir corretamente que

A

a emissão de traslado de ato incompleto somente é possível mediante ordem da Corregedoria Permanente.

B

o papel de segurança de certidão pode ser excepcionalmente repassado entre unidades extrajudiciais, desde que haja autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.

C

a utilização da pública-forma é permitida quando há expresso pedido do usuário, devendo essa petição ser arquivada em classificador próprio.

D

é obrigatória a manutenção de classificador próprio para arquivamento dos documentos referentes à requisição e recebimento de papel de segurança.

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Q390273

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390273 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Qual a providência que o Oficial de Registro de Títulos e Documentos deve tomar para utilizar o sistema de micro- filmagem?

A

O Oficial deverá estar registrado no Ministério da Justiça ou poderá contratar empresa especializada que esteja registrada no Ministério da Justiça.

B

O Oficial deverá estar registrado no Conselho Nacional de Justiça e requerer autorização do Juiz Corregedor Permanente.

C

Não há necessidade de qualquer providência, pois já está previsto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça que é possível a utilização do serviço de microfilmagem.

D

O Oficial deverá pedir autorização ao Juiz Corregedor Permanente para a substituição dos livros pelo sistema de microfilmagem.

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Q390270

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390270 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que

A

não se submete à égide do Provimento n.º 16 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ o reconhecimento espontâneo de filho realizado junto às Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e aquele em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial, quando se tratar de pai preso.

B

as alterações necessárias do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais serão processadas a requerimento do interessado independentemente de procedimento de retificação e serão averbadas nos assentos de nascimento dos filhos.

C

à alteração de patronímico não se aplica a regra da averbação de reconhecimento de filho.

D

nos casos de averbação de reconhecimento de filho estão dispensadas de serem observadas as diretrizes previstas nos Provimentos n.º 16 e n.º 19 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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Q390269

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390269 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que, no livro de nascimento, serão averbados:

A

as decisões declaratórias de filiação, o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos, a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça, a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar.

B

a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça, termo de guarda e responsabilidade, a nomeação de tutor, a anulação do casamento.

C

o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos, a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça, as sentenças concessivas de adoção do maior, o óbito, a emancipação.

D

as decisões declaratórias de filiação, o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos, quaisquer alterações do nome, o casamento e a conversão da união estável em casamento.

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Q390268

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que

A

será registrado o ato de restabelecimento de sociedade conjugal.

B

o Oficial comunicará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o lançamento da averbação ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença ou mandado mediante ofício sob registro postal.

C

no livro de registro de casamento, será feita a averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

D

as sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

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Q390267

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390267 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o disposto nas Normas de Serviço da Correge- doria Geral de Justiça, quanto à publicidade dos atos do Registro Civil, é correto afirmar:

A

as certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e terceiros juridicamente interessados, ressalvado o caso de proteção à testemunha, serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente.

B

as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, o local, a data do nascimento por extenso e a ordem de filiação.

C

sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, contendo a informação de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvados os casos de legitimação, legitimação adotiva, proteção à testemunha, reconhecimento de paternidade, alteração de patronímico e adoção.

D

nas hipóteses de adoção anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as certidões serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente. E, nas situações de adoção disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as certidões somente serão expedidas após autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

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Q390264

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390264 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, não poderão ser inutilizados, ainda que previamente reproduzidos por processo de microfilmagem ou mídia digital, os seguintes documentos:

A

atestados e declarações de óbito recebidos para a realização dos assentos.

B

livros de registro de edital em suporte físico.

C

mandados judiciais e procedimentos administrativos que envolvam registros ou averbações.

D

documentos referentes à vida funcional dos escreventes e auxiliares.

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Q390263

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390263 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais adotarão classificadores para:

A

cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico, inclusive aquelas referentes ao óbito, união estável, casamento, separação, restabelecimento do casamento, divórcios, anulação, nulidade, interdição, emancipação, ausência, morte presumida. As comunicações recebidas por meio eletrônico serão materializadas para tal finalidade.

B

arquivamento das segundas vias dos demonstrativos de atos remunerados e gratuitos, encaminhados à entidade gestora.

C

arquivamento de alvarás.

D

petições de registro tardio e procedimentos administrativos.

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Q390258

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390258 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante. Entre as circunstâncias a seguir indicadas, qual delas não está elencada como indiciária de abuso de direito?

A

Indicação de endereço onde não reside o emitente, de modo a inviabilizar a sua intimação pessoal.

B

Apresentação dos cheques por terceiros que não sejam seus beneficiários originais.

C

Cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 13, 23, 34 e 40, definidos pelo Banco Central do Brasil.

D

Cheques de valores irrisórios ou que sejam expressos em unidade monetária que não seja o Real.

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Q390257

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao local do protesto, assinale a alternativa correta.

A

O protesto especial para fins falimentares será lavrado na praça indicada pelo credor/apresentante.

B

Somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território do município.

C

Quando não for requisito do título e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do sacador ou credor.

D

Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou na de domicílio do devedor.

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