Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Q425759

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425759 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

A

Conceder vistas dos autos em caso de urgência manifestada pela parte, independente de autorização do magistrado quando esta se fizer necessária.

B

Residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior.

C

Manter a ordem e higiene em seu cartório,

D

Autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

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Q425758

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425758 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao oficial de justiça/avaliador compete avaliar os seguintes bens, EXCETO :.

A

Bens móveis e imóveis.

B

Semoventes.

C

Direitos e ações, estas de acordo com as disposições da Lei 6.404/76.

D

Rendimentos.

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Q425757

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425757 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o artigo 94 do Código de Organização Judiciária de Goiás, ao oficial de justiça incumbe:

I – efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia.
II – estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz;
III – fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver;

A

somente as alternativas I e II estão corretas.

B

somente a alternativa I está correta;

C

somente as alternativas II e III estão corretas;

D

todas as alternativas estão corretas.

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Q425726

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425726 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São funcionários da justiça, exceto:

A

Os assistentes sociais.

B

Os advogados dativos.

C

Os oficiais de justiça.

D

Os partidores.

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Q425725

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425725 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, exceto:

A

Juízes de Direito.

B

Juízes Substitutos.

C

Desembargadores.

D

Tribunal de Justiça.

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Q423649

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423649 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Prevê o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará que a qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, objetivando

A

à obrigatoriedade de realização de concurso de remoção.

B

à garantia da eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade.

C

à atribuição de adicionais e gratificações aos servidores.

D

ao aprimoramento do desempenho das atividades funcionais.

E

à adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho.

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Q423648

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423648 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará, encontram-se:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

B

soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.

C

universalidade, equidade, publicidade e transparência.

D

unidade, universalidade e indivisibilidade.

E

eficiência, transparência e economicidade.

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Q423642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423642 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além de desempenhar as atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou pelo Regimento Interno, compete:

A

deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.

B

propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de Desembargadores.

C

administrar o Palácio da Justiça.

D

solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal.

E

proceder à escolha de Juízes de Direito que deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça.

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Q418055

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418055 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta de acordo com os processos administrativos constantes no CN-CGJ-SE.

A

O corregedor-geral da justiça pode delegar ao juiz de direito da comarca onde se der a infração a atribuição para processar o notário ou registrador; contudo, a competência para decidir é indelegável, permanecendo com o corregedor-geral a competência exclusiva.

B

O procedimento denominado reclamação será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando se configurar hipótese de violação do sigilo profissional.

C

Nos processos administrativos disciplinares, o prazo para resposta do delegatário será de dez dias e começará a fluir a partir da intimação do mandado de citação, da correspondência com aviso de recebimento ou da publicação do edital.

D

De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP.

E

Quando a autoridade processante verificar que suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao MP depois de concluído o procedimento instaurado na CGJ.

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Q418048

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418048 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Cada comarca poderá ser constituída de um ou mais municípios e receberá o nome do município de origem do maior número de feitos judiciais.

B

As comarcas são classificadas em entrâncias, conforme os critérios de densidade demográfica e situação geográfica, entre outros.

C

Os requisitos para elevação de uma comarca à segunda entrância incluem a existência de, no mínimo, dezoito mil e quinhentos eleitores em sua jurisdição.

D

Não se admite a criação de comarcas em razão de municípios com dificuldades de comunicação, inclusive as decorrentes de grande extensão territorial e localização distante da capital.

E

O território do estado de Sergipe, para os efeitos da administração da justiça comum, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando tantas unidades quanto bastem para os atos de competência do TJSE.

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Q418030

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418030 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

A

3 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

B

5 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

C

10 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

D

50 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

E

100 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

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Q417853

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417853 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe (CN/CGJ/SE), assinale a opção correta a respeito do registro civil das pessoas naturais.

A

No processo de conversão de união estável em casamento, não constará no assento, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração da união estável.

B

Não serão cobrados emolumentos e taxas para as habilitações de casamento, registro e primeira certidão aos reconhecidamente pobres, devendo constar nas certidões de nascimento e de óbito a condição de pobreza, para fins de controle da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe

C

Considera-se nulo o ato de registro lavrado em dia no qual não haja expediente.

D

A pessoa com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade poderá declarar o nascimento de seu filho, desde que assistida por seu representante legal.

E

No registro de filhos havidos fora do casamento, devem ser considerados o estado civil e(ou) eventual parentesco dos genitores.

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Q417848

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417848 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Admite-se a constituição de uma circunscrição por duas ou mais comarcas, ainda que estas se localizem em áreas não contíguas

B

Para a criação de uma nova comarca, exige-se que a população mínima a ser atendida seja de quatorze mil habitantes.

C

A comarca deve ter a denominação do município onde estiver sediada e não poderá englobar mais de um município.

D

Alguns dos requisitos para a classificação das comarcas em entrâncias são o seu movimento forense, as rendas públicas e os meios de transporte da sua jurisdição.

E

Um dos requisitos para se elevar uma comarca à segunda entrância é que o seu movimento forense anual não seja inferior a novecentos processos judiciais.

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Q416707

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística |

Q416707 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

A

o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando-se a lavratura de ata.

B

a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.

C

ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.

D

as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

E

ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.

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Q414206

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414206 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa em todo território do estado do Amazonas será, obrigatoriamente,

A

um Juiz Substituto.

B

um Juiz Titular

C

um Oficial de Justiça.

D

um Desembargador.

E

um Tabelião.

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Q414174

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414174 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

A

Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.

B

As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.

C

Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

D

As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.

E

As ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q410494

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410494 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

A

O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.

B

É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.

C

A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.

D

A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.

E

A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

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Q410493

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410493 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

A

A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.

B

O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.

C

Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.

D

Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.

E

O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

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Q410492

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410492 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

A

O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.

B

A instalação de comarca independe de solenidade formal.

C

Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.

D

Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.

E

As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

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Q410485

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

B

Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

C

As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

D

Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

E

Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

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