Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção co...

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Q410494

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410494 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.

É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.

A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.

A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.

A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

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