Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para Concurso - Página 5

Q381983

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381983 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que, em processo instaurado contra determinado notário, tenha sido determinada a perda da delegação do serviço notarial a ele conferido. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, é competente para a aplicação da referida penalidade.

A

o presidente do TJDFT.

B

a Câmara Cível do TJDFT.

C

o Conselho Especial do TJDFT.

D

o Tribunal Pleno do TJDFT.

E

uma das turmas especializadas do TJDFT

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Q381275

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381275 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, apresentado a registro um documento particular emitido por agente do sistema financeiro nacional, é dispensável o exame pelo registrador de imóveis.

A

da indicação de informações para a especialização da área de reserva legal para a verificação de sua existência física, em caso de imóvel rural.

B

da compatibilidade da área do imóvel, se rural, com a dimensão do módulo rural.

C

do reconhecimento, por tabelião, da firma do representante legal do signatário.

D

das formalidades gerais do título.

E

da compatibilidade entre o título apresentado e os assentamentos do serviço.

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Q381274

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381274 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que o oficial de registro de imóveis verifique a necessidade de satisfação de exigência e, findo o prazo, o interessado não a satisfaça. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

A

O registrador poderá proceder ao devido registro desde que nele indique a pendência a ser satisfeita.

B

Cessam-se, em consequência, os efeitos da prenotação.

C

Se estiver pendente julgamento de dúvida, concluído o julgamento após o prazo para o cumprimento das exigências, deve ser promovida nova prenotação do título.

D

O registrador deve averbar a certidão de descumprimento da exigência à margem da prenotação.

E

O registrador deve cancelar a prenotação e devolver ao apresentante metade dos emolumentos pagos.

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Q381273

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381273 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca da exigência a ser satisfeita em relação a título, de acordo com o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

A

Todas as exigências deverão ser apresentadas ao interessado de uma só vez.

B

Caso a exigência esteja relacionada a cumprimento de mandado de execução fiscal, o interessado deve ser comunicado do fato e proceder ao encaminhamento da documentação necessária ao juiz da causa.

C

O interessado que não se conformar com a exigência deverá retirar o título e remetê-lo, com declaração de dúvida, ao juízo da vara de registros públicos, que deverá dirimi-la.

D

A nota de exigência deve ser arquivada em ordem de matrícula do imóvel.

E

Se, para o cumprimento da exigência, for necessário retirar da serventia o título, o registrador deve entregar ao interessado uma cópia do documento, permanecendo com o original.

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Q381272

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381272 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente aos livros do registro de imóveis e aos lançamentos a serem feitos neles, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

A

Em regra, documento gerado pelo cartório de registro de imóveis deve ser apontado no livro de indicador documental.

B

Decretada a indisponibilidade de um imóvel, o respectivo decreto deve ser lançado no protocolo, no livro indicador real e na matrícula.

C

No ato de prenotação de um título, este deve receber um número de ordem dentro da respectiva classe de documentos.

D

Ao ser apresentado ao cartório título que contenha mais de um ato jurídico, a cada ato deverá ser atribuído um número.

E

Ao registrador é facultado manter, apenas por meio eletrônico, o livro de indicador pessoal e o de registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

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Q381271

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381271 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do pagamento de título apresentado a protesto, assinale a opção correta com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

A

Efetuado o pagamento pelo devedor, deve o credor ser intimado para receber o valor e dar quitação à dívida.

B

Confirmado o pagamento, o título deverá ser devolvido ao credor, com a anotação da expressão “SEM EFEITO POR PAGAMENTO”.

C

Vencida parte das parcelas previstas no título, o pagamento somente será aceito pelo total.

D

Ao efetuar a cobrança de título, o tabelião deve cobrar pelo valor declarado pelo apresentante, e, feito o pagamento, os emolumentos serão subtraídos do valor recebido.

E

O pagamento pode ser feito por cheque administrativo, boleto bancário ou em moeda corrente.

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Q381270

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381270 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a respeito da intimação referente a título para protesto.

A

A primeira tentativa de intimação do devedor deve ser feita por meio da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.

B

A intimação deverá conter, na forma de advertência, a razão da apresentação do título para protesto, como, por exemplo, falta de aceite ou de devolução, inadimplemento da obrigação ou fins falimentares.

C

Caso a pessoa a quem se destina a intimação ou qualquer outra residente no mesmo endereço não se disponham a receber o documento, deve-se proceder à intimação por hora certa.

D

A intimação por edital deve ser publicada em, no mínimo, dois jornais de grande circulação.

E

A intimação pode ser expedida antes de apontado o título, caso haja risco de perecimento deste.

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Q381268

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Incluem-se, conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, entre os efeitos jurídicos do recebimento, pelo cartório, de um título para protesto .

A

interrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

B

fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor

C

prevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos

D

prova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título

E

prova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

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Q381265

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381265 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião poderá autenticar um documento se.

A

o documento apresentado como original for uma cópia autenticada pela própria serventia.

B

o documento apresentado como original for uma cópia autenticada por outra serventia.

C

a cópia a ser autenticada for de papel térmico para fac-símile.

D

o documento original contiver trechos ilegíveis.

E

o documento original estiver escrito em língua estrangeira.

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Q381263

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381263 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a união estável de um casal.

A

pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, por declaração unilateral.

B

pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, desde que haja prova de que o casal esteja separado de fato há mais de um ano.

C

não pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência.

D

pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que haja prova de convivência por, no mínimo, cinco anos.

E

pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que a declaração seja feita obrigatoriamente pelos dois conviventes.

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Q381262

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381262 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, duas pessoas solteiras que pretendam casar-se.

A

deverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis e imóveis de valor individual superior a R$ 1.000,00.

B

deverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis, independentemente de valor.

C

poderão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, optar por não discriminar nenhum bem.

D

deverão fazer escritura de pacto antenupcial, independentemente do regime de bens

E

somente poderão fazer escritura de pacto antenupcial, se forem proprietárias de imóveis.

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Q381250

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381250 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao afastamento do titular de serviço notarial e de registro, em decorrência da constatação de irregularidades na prestação do serviço, assinale a opção correta.

A

A remuneração do interventor designado para responder pela serventia durante o afastamento do titular do serviço notarial e de registro independe da condenação deste, devendo corresponder à metade da renda líquida da serventia.

B

Segundo entendimento do STJ, nada obsta a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro até a decisão final do processo administrativo instaurado para a aplicação da penalidade de perda da delegação.

C

A suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro poderá ser realizada sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, devendo ser decretada quando aplicáveis as penas de suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, e de perda da delegação.

D

Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, a competência para a suspensão do notário ou do oficial é do juiz de direito designado para dirigir os trabalhos da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial.

E

Segundo entendimento do STJ, a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro tem caráter punitivo.

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Q381249

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381249 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos das serventias, assinale a opção correta.

A

Será dispensada a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios, caso o oficial de registro ou o tabelião contrate seguro com indenização integral em relação às instalações, livros, documentos e arquivos constantes na serventia.

B

São obrigatórias a contratação de serviço de vigilância, em tempo integral, das serventias e a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios.

C

O oficial de registro ou o tabelião é diretamente responsável pela segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos da serventia, exigindo a norma somente a contratação de seguro contra roubos e incêndios.

D

A contratação de serviços de vigilância para os períodos de não funcionamento da serventia será dispensada desde que sejam utilizados dispositivos contra roubos e incêndios

E

Somente se houver modificação nas estruturas da edificação das serventias, serão os notários e registradores obrigados a solicitar ao Corpo de Bombeiros a vistoria de suas instalações. – 15

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Q381248

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381248 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta em relação às normas de documentação dos serviços notariais e de registros, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal

A

É permitida a reprografia, nas dependências da serventia, de documentos relativos a atos praticados por outros ofícios, independentemente de serem, ou não, submetidos à autenticação.

B

Autorizado o arquivamento de documentos por processo eletrônico, o apresentante será cientificado da possibilidade da retirada dos originais, que poderão ser destruídos caso o apresentante não os retire no prazo de dez anos

C

Os livros obrigatórios poderão ser dispensados caso sejam adotados sistemas eletrônicos informatizados de dados cuja inviolabilidade seja regularmente atestada pelo titular e pelo profissional responsável pelo desenvolvimento do programa de informática que os tenha gerado.

D

As serventias poderão adotar, como modelo principal padrão, sistemas de informática para confecção, arquivamento e reprodução dos atos, desde que obtenham a certificação digital perante o tribunal.

E

Em regra, os atos praticados eletronicamente pela serventia serão salvos em duas cópias eletrônicas: uma diária, a ser mantida na própria sede do serviço, e outra semanal, a ser guardada em local distinto, com as devidas cautelas.

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Q381190

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.697/2008, se o empregado de uma serventia não oficializada cometer infração disciplinar, a pena disciplinar decorrente da infração poderá ser aplicada.

A

pela comissão especial do TJDFT.

B

pelo presidente do TJDFT.

C

pelo corregedor do TJDFT.

D

por qualquer membro do TJDFT.

E

por um dos vice-presidentes do TJDFT.

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Q381189

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, em caso de ação judicial proposta em vara cível do TJDFT, a conta das custas e emolumentos será feita.

A

quando a petição inicial for protocolada.

B

quando a petição inicial for despachada pelo juiz.

C

em até dez dias após a sentença.

D

após o despacho da petição inicial e antes da sentença.

E

após a sentença e no início da apuração da responsabilidade do vencido.

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Q381186

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o mandado de segurança impetrado, no TJDFT, contra ato do governador do DF deve ser processado e julgado originariamente.

A

por uma das turmas especializadas do TJDFT.

B

pelo Conselho Especial do TJDFT

C

pelo Tribunal Pleno do TJDFT.

D

pelo presidente do TJDFT.

E

pela Câmara Cível do TJDFT.

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Q371195

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da organização do pessoal, é INCORRETO afirmar:

A

Os Delegatários encaminharão à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos escreventes e dos substitutos por eles designados, para efeito de cadastramento e, quando solicitado, dos servidores não remunerados pelos cofres públicos, bem como quaisquer documentos referentes às relações trabalhistas e estatutárias.

B

Os Delegatários poderão, para o desempenho de suas funções, contratar, como empregados, auxiliares e escreventes, e, dentre estes, designar os substitutos, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

C

É vedada aos Delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau de Desembargador do Tribunal de Justiça, bem como de magistrado ou de servidor auditor de controle interino ou de inspeção da Corregedoria Geral da Justiça incumbido, de qualquer modo, das atividades de correição e inspeção dos respectivos serviços de notas e de registro.

D

A contratação de empregados, no âmbito dos serviços extrajudiciais privatizados, não oficializados que não estejam vagos, devem obedecer às regras vigentes, sendo que, em cada Serviço Notarial e de Registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Delegatário.

E

Os contratos de trabalho, regidos pela legislação trabalhista, serão livremente celebrados entre os notários e registradores e seus prepostos, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça ou ao Juiz Diretor do Foro sua aprovação ou homologação.

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Q360499

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360499 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.

A

Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.

B

Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.

C

A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial.

D

Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.

E

Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q360498

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360498 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

A

Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.

B

Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

C

Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.

D

A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.

E

A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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