Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. A garantia à inamovibilidade do magistrado não impedirá sua remoção por interesse público, que terá direito ao reembolso das despesas efetuadas a título de transporte e mudança, ainda que a remoção tenha se dado a pedido.
II. O oficial sorteado para composição dos Conselhos de Justiça que estiver em gozo de férias regulamentares será substituído definitivamente, o que não ocorrerá no caso de o oficial ser transferido para uma Unidade fora da sede da Auditoria Judiciária Militar, no curso do processo-crime.
III. O desembargador do Tribunal de Justiça Militar e o juiz de Direito do Juízo Militar gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e têm o mesmo subsídio do desembargador e do juiz de Direito de entrância especial do Tribunal de Justiça do Estado e sujeitam-se às mesmas vedações.
IV. O preenchimento do cargo de desembargador no Tribunal de Justiça Militar se dará mediante o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e por meio das vagas reservadas aos representantes do quinto constitucional.
Estão corretas as afirmativas
Analise o caso hipotético a seguir.
O juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas-MG, cidade localizada a 74 km da capital mineira, por motivos de saúde pessoal, necessitou se afastar do exercício de suas atividades judicante pelo período de 45 dias.
Com base no que prevê a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, até que ocorra a designação de outro juiz pelo presidente do Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Analise o caso hipotético a seguir.
Um juiz de Direito substituto da Comarca da cidade de Lagoa Dourada-MG foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de uma fundamentada representação assinada pelo defensor público-geral do Estado de Minas Gerais. Segundo consta na citada representação encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o magistrado, ainda estando cumprindo o biênio do estágio, não revelou efetiva produtividade no trabalho.
Considerando esse caso, é correto afirmar.
M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.
A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada