Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para Concurso
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Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)
Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge