Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para Concurso - Página 2

Q452917

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452917 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

As correições ordinárias nas Varas dos Trabalho ocorrerão, normalmente,

A

uma vez por ano e sempre que necessário.

B

mensalmente.

C

a cada bimestre.

D

a cada trimestre.

E

a cada semestre.

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Q452916

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452916 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A elaboração, publicação e demais providências concernentes à estatística do movimento judiciário de primeira e segunda instâncias incumbe à

A

Diretoria de Estatística.

B

Secretaria da Presidência.

C

Diretoria Judiciária.

D

Diretoria Geral da Administração.

E

Secretaria da Corregedoria.

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Q452915

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452915 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Cargo de substituição ao qual compete exercer atividades de representação delegadas pelo Presidente do Tribunal:

A

Relator.

B

Corregedor.

C

Vice-Corregedor.

D

Vice-Presidente.

E

Revisor.

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Q24312

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q24312 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

As funções de inspeção e correição permanentes, com relação aos Juízos de primeira instância e serviços judiciários, são de competência da

A

Secretaria do Tribunal Pleno.

B

Presidência.

C

Vice-presidência.

D

Seção Especializada.

E

Corregedoria.

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Q24311

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q24311 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Órgão Especial, que não forem referendados no prazo de 60 dias,

A

considerar-se-ão convalidados.

B

perderão sua validade e eficácia.

C

serão renovados por igual prazo.

D

terão eficácia contida.

E

poderão ser confirmados pelo Vice-Presidente.

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Q23922

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q23922 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em regra, as sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para que sejam instaladas, exigir-se-á quorum mínimo de

A

três quintos de seus membros efetivos, incluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

B

um terço de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.

C

dois terços de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

D

metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.

E

um terço de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

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Q23921

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q23921 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos serviços administrativos:

I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente o Presidente do Tribunal.

II. O Tribunal destinará, no mínimo, oitenta por cento dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias.

III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q23114

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Odontologia - Pediatria | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico psiquiatra | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico cardiologista | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q23114 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do

A

Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

B

Órgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.

C

Órgão Especial, exclusivamente.

D

Tribunal Pleno, exclusivamente.

E

Órgão Especial e da Corregedoria, respectivamente.

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Q23098

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23098 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Quando o servidor for punido poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de

A

dez dias, sendo o recurso apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.

B

quarenta e cinco dias, sendo o recurso apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.

C

sessenta dias, sendo o recurso apreciado pelo Corregedor Geral, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.

D

trinta dias, sendo o recurso apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.

E

quinze dias, sendo o recurso apreciado pelo Corregedor Geral, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.

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Q23097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23097 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Com relação às comissões é INCORRETO afirmar:

A

As propostas da Comissão de Planejamento Estra- tégico serão submetidas à aprovação do Tribunal Pleno.

B

Na primeira sessão subsequente à posse, o Presi- dente do Tribunal sugerirá, para deliberação do Tribunal Pleno, a composição das diversas comissões, integradas por três Desembargadores, com mandato de um ano.

C

São comissões permanentes as Comissões de Regimento Interno, de Jurisprudência, de Informática e de Planejamento Estratégico.

D

Na composição da Comissão de Planejamento Es- tratégico, coincidindo a pessoa do Decano e do ex- Presidente, designar-se-á o mais antigo subsequente.

E

O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão cons- tituir comissões temporárias que serão extintas, cumprido o objetivo.

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Q23057

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23057 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do

A

Desembargador Auxiliar da Corregedoria.

B

Vice-Presidente do Tribunal.

C

Corregedor.

D

Presidente do Tribunal.

E

Tribunal Pleno.

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Q23056

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23056 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Convocada a sessão do Tribunal Pleno, outras matérias administrativas deverão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo,

A

um terço dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de no máximo quarenta e oito horas.

B

um terço dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas.

C

dois terços dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas.

D

dois terços dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de no máximo quarenta e oito horas.

E

dois terços dos seus membros, independentemente da data da sua distribuição.

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Q23017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q23017 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação:

A

"Atent".

B

"Sind".

C

"AP".

D

"Pet".

E

"Cons".

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Q23014

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q23014 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o

A

Órgão Especial e o Diretor-Geral do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal e o Órgão Especial.

C

Presidente de Tribunal e o Direitor-Geral do Tribunal.

D

Órgão Especial e o Presidente do Tribunal.

E

Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral.

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Q22957

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22957 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

A

Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.

B

Diretor-Geral que, em cinco dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.

C

Vice-Presidente do Tribunal que, em quinze dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.

D

Corregedor que, em três dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.

E

Corregedor que, em cinco dias, designe Servidores para comporem a comissão competente.

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Q22953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22953 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

A

ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

B

ou afins, em linha reta ou colateral, em qualquer grau.

C

ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

em linha reta até o terceiro grau, apenas.

E

em linha reta ou colateral, até o quarto grau, apenas.

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Q537469

Q537469 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho é correto afirmar que

A

não serão remetidos a ele processos de habeas corpus ou habeas data

B

seu parecer deve sempre ser por escrito.

C

os autos ficarão a sua disposição por setenta e duas horas antes das sessões.

D

será intimado pessoalmente da decisão nos processos em que for parte.

E

pode emitir parecer oral nas sessões de julgamento, que deve ocorrer após a sustentação oral e antes do voto do Relator.

Q537468

Q537468 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

É competente para uniformizar a jurisprudência do Tribunal e para fixar a data da abertura de concurso para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto o

A

Tribunal Pleno e o Presidente do Tribunal, respectivamente.

B

Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente do Tribunal, respectivamente.

C

Tribunal Pleno.

D

Presidente do Tribunal.

E

Vice-Presidente do Tribunal.

Q535429

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q535429 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses:

I. Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz.

II. Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial.

III. Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste.

A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso

A

do item I, apenas.

B

dos itens I e III, apenas.

C

dos itens II e III, apenas.

D

dos itens I, II e III.

E

do item II, apenas.

Q535428

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q535428 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses:

I. Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência.

II. Os recursos administrativos interpostos por Desembargadores.

III. As ações rescisórias de seus acórdãos.

IV. Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

Compete ao Tribunal Pleno julgar, originalmente, o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para Concurso

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