Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso
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Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.
Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.
A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.
O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.
O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.