Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para Concurso
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Considere os itens abaixo.
I. Ação de impugnação de mandato eletivo originária.
II. Ação de impugnação de mandato eletivo em grau de recurso.
III. Embargos de declaração.
IV. Recurso contra a expedição de diploma.
V. Deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.
Sujeitam-se à revisão APENAS o que consta nos itens
Considere as atribuições abaixo.
I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.
II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.
III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.
IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.
V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.
Essas atribuições são, respectivamente, do
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