Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado da Paraíba para Concurso

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria

Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado