Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Pernambuco para Concurso
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Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabem à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
com o auxílio do TCE/PE, o exame e a aprovação de auxílios
concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza
assistencial.
A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.