Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
Foram encontradas 264 questões
Considerando os ditames da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
I. À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
II. A organização, garantias, direitos e deveres do pessoal da Polícia Civil serão definidos em lei ordinária e terão por princípios a hierarquia e a disciplina.
III. Portaria da Secretaria de Segurança Pública disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.
IV. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar, exercer o controle interno da atividade policial.
Quais estão INCORRETAS?
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.
I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa das pessoas.
III - Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.
Quais estão corretas?
Considere os itens abaixo.
I - O Tribunal de Alçada.
II - Os juízes classistas.
III - O Tribunal Militar do Estado.
Conforme estabelecido pela Constituição Estadual, quais são órgãos do Poder Judiciário do Estado?