Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Cabe à administração pública, na forma de lei complementar, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

A Administração terá o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo vedada sua conversão em pecúnia.

O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o último dia útil do mês de dezembro.

Compete à Mesa representar a Assembleia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Cabe à administração pública, na forma de lei complementar, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

A Administração terá o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo vedada sua conversão em pecúnia.

O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o último dia útil do mês de dezembro.

Compete à Mesa representar a Assembleia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Secretário de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.

Governador do Estado, exercer a administração superior da administração estadual.

Secretário de Estado, comparecer à Assembléia Legislativa para prestar informações.

Governador do Estado, convocar plebiscito.

Atendimento social à família do apenado.

Manutenção de colônias penais e industriais.

Escolarização dos presos.

Profissionalização dos presos.

Regionalização e a municipalização dos estabelecimentos penitenciários.