Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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No DF, a ocupação do espaço aéreo para a expansão de compartimento vinculada a edificações residenciais dispensa a celebração de contrato de concessão de uso.
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabilidade.
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Deverão ser publicados nos sítios oficiais de um órgão ou
entidade o plano de classificação e a tabela de temporalidade
dessas instituições.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos,
mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um
deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente
as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos
cargos, mesmo no período da interinidade.