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Q933568

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca |

Q933568 Legislação Estadual

Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina que

Alternativas

qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada.

qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.

qualquer interessado pode apresentar esse pedido, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

apenas cidadãos maiores de dezoito anos em dia com suas obrigações eleitorais podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q933567

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal ,

Q933567 Legislação Estadual

Segundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de

Alternativas

15 anos.

25 anos.

20 anos.

10 anos.

5 anos.

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Q933566

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal ,

Q933566 Legislação Estadual

Segundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação que

Alternativas

é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não é modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

deve ser submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q933560

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933560 Legislação Estadual

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital n° 840/2011,

Alternativas

a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.

a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.

a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.

a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

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Q933557

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q933557 Legislação Estadual

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Alternativas

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.

Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.

A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.

A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

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Respostas

786: C

787: A

788: D

789: E

790: A

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