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Q933555

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933555 Legislação Estadual

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.

O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.

O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

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Q933554

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q933554 Legislação Estadual

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

Alternativas

são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.

podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.

quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.

somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.

são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

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Q933553

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q933553 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

Alternativas

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.

cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.

ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.

ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

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Q933552

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q933552 Legislação Estadual

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

Alternativas

necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.

obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.

submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.

submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.

necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

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Q933481

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Penitenciário do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933481 Legislação Estadual

Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,

Alternativas

portar objeto de valor além do permitido em regulamento.

a remição da pena por leitura.

comunicar-se com preso em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado.

o banho quente e a alimentação diversificada.

assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal.

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791: D

792: B

793: B

794: A

795: E

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