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Q933613

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933613 Legislação Estadual

A Lei distrital n^o 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente

Alternativas

ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem diretamente o imóvel transmitido.

ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.

ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.

à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito passivo.

à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20% do valor da arrematação.

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Q933612

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Tributário do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933612 Legislação Estadual

O Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital n^o 004/1994, relaciona os fatos geradores do IPVA instituído pelo Distrito Federal. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, de acordo com o referido Código,

Alternativas

na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade ou isenção.

na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.

na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.

no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

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Q933611

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933611 Legislação Estadual

De acordo com a Lei distrital n^o 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o

Alternativas

donatário, desde que ele resida ou tenha domicílio do Distrito Federal, na data da ocorrência do fato gerador.

beneficiário do direito real de laje, relativamente a imóvel localizado no Distrito Federal, por ocasião da instituição desse direito a seu favor.

espólio do fideicomitente, relativamente à substituição fideicomissária.

usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto por decurso de tempo.

espólio do autor da herança, no caso de legado representado por bem imóvel localizado fora do Distrito Federal.

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Q933608

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933608 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n^o 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de prestação de serviço de

Alternativas

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens.

bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

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Q933607

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933607 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital n^o 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda

Alternativas

crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária equivalente a 1%.

benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3 estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3 %.

isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a 1,5%.

redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%.

crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não redunde em carga tributária menor do que 0,5%.

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Respostas

776: D

777: A

778: B

779: C

780: D

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