Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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A Lei n°4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos da Administração direta e indireta pode ser classificada como