Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Após tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF
terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar
as atribuições do respectivo cargo, contados da data da posse.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa
condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual
estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados,
sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante
ação regressiva contra o agente público causador do dano,
independentemente de dolo ou culpa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Embora a acumulação remunerada de cargos públicos seja, de
forma geral, vedada, essa vedação não se estende a empregos
públicos vinculados a empresas públicas e a sociedades
de economia mista.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi
denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão
disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de
responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação,
o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às
seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
Disposição da lei complementar em apreço permite a abertura de concurso público mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, mas não nomeado.