Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A remuneração do servidor posto em disponibilidade,
proporcional ao tempo de serviço, não poderá ser inferior a
um terço do que ele percebia no mês anterior ao da
disponibilidade.
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame.
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativos à situação hipotética apresentada.
Como a referida licitação para registro de preços é do tipo
menor preço, ela poderia ser realizada na modalidade de
concorrência.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É expressamente permitido negar acesso a informações
necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora
em situações específicas.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do
Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou
entidades privadas de fornecer informações relacionadas a tal
vínculo.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º
4.990/2012 a entidades privadas.